REsp 2160614 - DECISAO

REsp 2160614 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a utilização não autorizada, para fins econômicos, da imagem de pessoa gera dano moral in re ipsa; a pretensão recursal demandaria reexame de prova e do quantum indenizatório, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ e a Súmula 54/STJ (juros a partir do evento danoso), razão pela qual conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ, Juros Moratórios
Responsabilidade Civil Direito De Imagem Processual Civil Direito Desportivo Uso Indevido De Imagem Dano Moral Quantum Indenizatório Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização não autorizada da imagem de pessoa (ex-jogador) em livro ilustrado para fins econômicos configura ato ilícito e gera indenização por danos morais
  2. 2 Se a alegação de caráter biográfico/informativo do livro afasta a necessidade de autorização do titular da imagem
  3. 3 Termo a quo para incidência de juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a utilização não autorizada, para fins econômicos, da imagem de pessoa gera dano moral in re ipsa; a pretensão recursal demandaria reexame de prova e do quantum indenizatório, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ e a Súmula 54/STJ (juros a partir do evento danoso), razão pela qual conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)