AREsp 2177480 - DECISAO

AREsp 2177480 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu o recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015; e a alegação de violação de súmula não é examinável em especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Instituto de Cinema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Autoral Processo Civil Recursos Especiais Uso Indevido De Imagem Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Instituto de Cinema

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 102 e 105 da Lei n. 9.610/1998
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por fundamento em súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu o recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015; e a alegação de violação de súmula não é examinável em especial nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015).