AREsp 2235476 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289/STJ), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, aplicando-se, após o pronunciamento desta Corte, a análise prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Recursos Repetitivos (tema 1289/stj), Suspensão De Recurso
Direito De Imagem Direito Civil Uso Indevido De Imagem Recursos Repetitivos (tema 1289/stj) Suspensão De Recurso

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 configuração de uso indevido de imagem de jogador de futebol pela veiculação sem autorização
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289/STJ), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, aplicando-se, após o pronunciamento desta Corte, a análise prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte