REsp 2037938 - DECISAO

REsp 2037938 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1289/STJ), o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após esse pronunciamento, proceder-se-á à análise nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1289/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1289/STJ).
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Recursos Repetitivos (tema 1289/stj)
Direito Civil Direitos Da Personalidade Uso Indevido De Imagem Recursos Repetitivos (tema 1289/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PANINI BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1289/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 configuração de uso indevido de imagem de ex-jogador de futebol por veiculação sem autorização
  2. 2 suspensão do recurso em razão de afetação por Tema 1289/STJ
  3. 3 procedimento a ser seguido após publicação do acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1289/STJ), o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após esse pronunciamento, proceder-se-á à análise nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1289/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.