REsp 1994211 - DECISAO

REsp 1994211 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema nº 1.289 sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Fundada Na Utilização Indevida De Imagem / Processo Suspenso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema Nº 1.289)
Outcome
Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Supressio, Configuração De Danos À Imagem
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Uso Indevido De Imagem Danos Morais Recursos Repetitivos Competência Prescrição Supressio +1 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Fundada Na Utilização Indevida De Imagem / Processo Suspenso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema Nº 1.289)

Legal Issues

  1. 1 definir a competência nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens
  2. 2 definir a prescrição nas referidas ações
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema nº 1.289 sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.