AREsp 1858790 - DECISAO

AREsp 1858790 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e manter a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao rito dos recursos repetitivos e à economia processual, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Supressio, Configuração De Danos À Imagem Pela Mera Menção a Desígnios Representativos
Direito Civil Direito Processual Civil Uso Indevido De Imagem Danos Morais Recursos Repetitivos Competência Prescrição Supressio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por uso indevido de imagem de ex-jogadores em jogos eletrônicos
  2. 2 competência para apreciação
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e manter a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao rito dos recursos repetitivos e à economia processual, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo