REsp 1979206 - DECISAO

REsp 1979206 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema nº 1.289) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Fundada Na Utilização Indevida De Imagem De Ex Jogadores De Futebol / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Prescrição, Competência, Supressio
Direito Civil Direito Processual Civil Uso Indevido De Imagem Danos Morais Recursos Repetitivos Prescrição Competência Supressio

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Fundada Na Utilização Indevida De Imagem De Ex Jogadores De Futebol / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 competência
  2. 2 prescrição
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema nº 1.289) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Proceda-se à baixa dos autos.