REsp 2023438 - DECISAO

REsp 2023438 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e considerando o art. 256-L do RISTJ, os recursos no STJ que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (recurso Especial Repetitivo) / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Supressio, Configuração De Danos À Imagem
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Processual Civil Uso Indevido De Imagem Recursos Repetitivos Competência Prescrição Supressio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Repetitivo (recurso Especial Repetitivo) / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por danos morais decorrentes de uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 competência
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e considerando o art. 256-L do RISTJ, os recursos no STJ que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem, competindo a este realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo