AREsp 2935109 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do TJDFT foi fundamentado e que, com base no conjunto fático-probatório, houve uso indevido da imagem da agravada sem seu consentimento para fins comerciais, ensejando dano moral fixado em R$ 6.000,00; a pretensão da agravante de afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ART DVILLE E DESIGN DE MÓVEIS LTDA; Agravada: AMANDA WISCHER LOPES GRIEBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 403)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Personalidade Uso Indevido De Imagem Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 403)

Case Brief

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Parties

ART DVILLE E DESIGN DE MÓVEIS LTDA

Agravante

AMANDA WISCHER LOPES GRIEBEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 uso indevido de imagem sem consentimento para fins comerciais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TJDFT foi fundamentado e que, com base no conjunto fático-probatório, houve uso indevido da imagem da agravada sem seu consentimento para fins comerciais, ensejando dano moral fixado em R$ 6.000,00; a pretensão da agravante de afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • negar provimento ao recurso especial interposto por ART DVILLE E DESIGN DE MÓVEIS LTDA
  • majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015