REsp 1940966 - DECISAO

REsp 1940966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque admitir a pretensão do recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório acerca da autorização para uso da imagem nas edições de 2014, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 para remunerar o trabalho recursal adicional e desincentivar recursos repetitivos.

Parties
Agravante: GIDEAO LIMA DE CASTRO; Agravada: EA SPORTS ELECTRONIC ARTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Licenciamento De Imagem, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil (imagem) Uso Indevido De Imagem Licenciamento De Imagem Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIDEAO LIMA DE CASTRO

Agravante

EA SPORTS ELECTRONIC ARTS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se houve utilização indevida da imagem do autor nas edições de 2014 dos jogos FIFA
  2. 2 se é possível, em sede de recurso especial, revolver matéria fático-probatória para rever posicionamento da corte a quo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reexame da distribuição da sucumbência recíproca e dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque admitir a pretensão do recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório acerca da autorização para uso da imagem nas edições de 2014, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 para remunerar o trabalho recursal adicional e desincentivar recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação