EAREsp 1787835 - DECISAO

EAREsp 1787835 - DECISAO

O Tribunal adota a vertente objetiva da actio nata, concluindo que, em regra, o prazo prescricional inicia-se na data da efetiva violação (lançamento e distribuição dos jogos). Por existir controvérsia fático-probatória sobre eventual continuidade da comercialização pela própria ré (o que, se comprovado, renova o prazo), determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que analise a prescrição com termo inicial na data de lançamento de cada edição, aferindo se houve comercialização ulterior pela ré; prejudicou-se o exame das demais matérias do recurso.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Recorrente: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o TJSP examine a ocorrência da prescrição observado o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos, aferindo se comprovada a comercialização ulterior pela ré; prejudicado o exame...
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Dano Moral, Termo Inicial Da Prescrição, Continuidade Da Comercialização
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Uso Indevido De Imagem Prescrição Dano Moral Termo Inicial Da Prescrição Continuidade Da Comercialização

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Recorrente

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ações de indenização por uso indevido de imagem (data da lesão ou data da ciência)
  2. 2 Se a continuidade da comercialização de edições antigas pelo próprio ré renova o prazo prescricional
  3. 3 Se a comercialização por terceiros renova o prazo prescricional em face do fabricante

Ratio Decidendi

O Tribunal adota a vertente objetiva da actio nata, concluindo que, em regra, o prazo prescricional inicia-se na data da efetiva violação (lançamento e distribuição dos jogos). Por existir controvérsia fático-probatória sobre eventual continuidade da comercialização pela própria ré (o que, se comprovado, renova o prazo), determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que analise a prescrição com termo inicial na data de lançamento de cada edição, aferindo se houve comercialização ulterior pela ré; prejudicou-se o exame das demais matérias do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o TJSP examine a ocorrência da prescrição observado o termo inicial na data de lançamento de cada edição dos jogos, aferindo se comprovada a comercialização ulterior pela ré; prejudicado o exame...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise a prescrição com o termo inicial a partir do lançamento e distribuição de cada edição dos jogos, verificando se a própria ré continuou a comercializar edições anteriores.
  • Prejudicado o exame das demais matérias deduzidas no recurso.