AREsp 1791934 - DECISAO

AREsp 1791934 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; quanto à prescrição, a Corte entendeu que o termo inicial deve ser analisado sob a vertente objetiva da actio nata (data da lesão/evento danoso) e que a determinação do marco inicial depende de prova fática sobre a última produção/distribuição indevida, razão pela qual deu parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição nos termos explicitados, prejudicando a análise das demais teses.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Agravante: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição À Luz Da Teoria Da Actio Nata
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição à luz da teoria da actio nata.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Indenização, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Ônus Sucumbenciais, Renovação Da Prescrição Por Continuidade De Distribuição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Personalidade Uso Indevido De Imagem Prescrição Indenização Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Agravante

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição À Luz Da Teoria Da Actio Nata

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por uso não autorizado de imagem
  3. 3 aplicação da teoria objetiva da actio nata (art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; quanto à prescrição, a Corte entendeu que o termo inicial deve ser analisado sob a vertente objetiva da actio nata (data da lesão/evento danoso) e que a determinação do marco inicial depende de prova fática sobre a última produção/distribuição indevida, razão pela qual deu parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição nos termos explicitados, prejudicando a análise das demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição à luz da teoria da actio nata.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a prescrição à luz da vertente objetiva da actio nata, com exame das questões de fato sobre a última produção/distribuição indevida.
  • Publicar-se.