AREsp 1735527 - DECISAO

AREsp 1735527 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou com clareza as omissões atribuídas (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que havia autorização inicial e que a veiculação objetivava o grupo musical, não configurando responsabilidade.

Parties
Agravante: HANRY DAWSON OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Busca Destrancar Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Direito À Imagem, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Uso Indevido De Imagem Direito À Imagem Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

HANRY DAWSON OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Busca Destrancar Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 indenização por uso de imagem (arts. 20 e 186 do CC e Súmula 403/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou com clareza as omissões atribuídas (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que havia autorização inicial e que a veiculação objetivava o grupo musical, não configurando responsabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.