REsp 1957308 - DECISAO

REsp 1957308 - DECISAO

O agravo merece provimento por relevância da questão suscitada, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar a análise do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; convertido em recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Sucumbência, Juros Moratórios, Autorização De Imagem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Uso Indevido De Imagem Dano Moral Prescrição Sucumbência Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Recorrente

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição e marco inicial
  3. 3 existência de ato ilícito e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo merece provimento por relevância da questão suscitada, determinando-se a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar a análise do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo provido; convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
  • Intime-se.