REsp 1909983 - DECISAO

REsp 1909983 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; afastou a prescrição porque a violação do direito de imagem foi contínua em razão da permanência da comercialização das edições, reconheceu o uso indevido da imagem sem autorização para fins comerciais e manteve o quantum fixado (R$5.000 por edição, total R$55.000) em razão da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Autor: FRANCISMAR CARIOCA DE OLIVEIRA (FRANCISMAR); Ré: ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV; Ré: ELETRONIC ARTS LIMITED; Ré: ELETRONIC ARTS. INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Uso Indevido De Imagem / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Prescrição Por Violação Continuada, Quantum Indenizatório, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso (art. 1.022 Ncpc), Preclusões E Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Uso Indevido De Imagem Danos Morais Prescrição Por Violação Continuada Quantum Indenizatório Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso (art. 1.022 Ncpc) +1 more

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Parties

FRANCISMAR CARIOCA DE OLIVEIRA (FRANCISMAR)

Autor

ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV

Ré

ELETRONIC ARTS LIMITED

Ré

ELETRONIC ARTS. INC.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Uso Indevido De Imagem / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e termo a quo
  2. 2 aplicação da suppressio
  3. 3 existência de ato ilícito e dever de indenizar por uso indevido de imagem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; afastou a prescrição porque a violação do direito de imagem foi contínua em razão da permanência da comercialização das edições, reconheceu o uso indevido da imagem sem autorização para fins comerciais e manteve o quantum fixado (R$5.000 por edição, total R$55.000) em razão da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Mantida a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada edição em que se constatou o uso indevido da imagem, totalizando R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
  • Mantidos juros de mora contados desde o lançamento de cada edição e atualização monetária conforme decidido em instância regional.