AREsp 2480427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há identidade fática com o RE 662.055/Tema 837 que justificasse sobrestamento; o acórdão de origem motivou adequadamente as questões, não havendo omissão ou violação do art. 489/1.022 CPC; e modificar o julgado quanto à divulgação não autorizada da imagem e à inexistência de danos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: CRISTIANO DA SILVA RAPHAEL; Agravante: G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.; Agravante: GETTY IMAGES BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Da 3ª Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Direito À Imagem, Dano Moral, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 837/stf), Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Uso Indevido De Imagem Direito À Imagem Dano Moral Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 837/stf) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA RAPHAEL

Autor

G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.

Agravante

GETTY IMAGES BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Da 3ª Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento por repercussão geral (Tema 837)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do dever de motivação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há identidade fática com o RE 662.055/Tema 837 que justificasse sobrestamento; o acórdão de origem motivou adequadamente as questões, não havendo omissão ou violação do art. 489/1.022 CPC; e modificar o julgado quanto à divulgação não autorizada da imagem e à inexistência de danos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.