AREsp 1857896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve surpresa quanto ao tema da prescrição e a alegação de que a comercialização pelas próprias rés poderia prorrogar o marco inicial da prescrição depende de exame de questões de fato; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem examine objetivamente se houve comercialização pelas rés, o que, em tese, poderia constituir nova lesão e modificar o termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO PEREIRA BERSCH; Agravada: EA ELETRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Dano Moral, Jogo Eletrônico, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata
Civil Processual Civil Uso Indevido De Imagem Prescrição Dano Moral Jogo Eletrônico Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA BERSCH

Agravante

EA ELETRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Agravada

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à não admissão do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da lesão do direito vs. data da ciência)
  3. 3 se a comercialização por terceiros renova ou não o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve surpresa quanto ao tema da prescrição e a alegação de que a comercialização pelas próprias rés poderia prorrogar o marco inicial da prescrição depende de exame de questões de fato; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem examine objetivamente se houve comercialização pelas rés, o que, em tese, poderia constituir nova lesão e modificar o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, especialmente quanto à alegada comercialização das edições pelas próprias rés