REsp 1917560 - DECISAO

REsp 1917560 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.289), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão dos recursos no STJ e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Por Suposto Uso Indevido De Imagem De Ex Jogadores De Futebol Em Jogos Eletrônicos / Processo Suspenso; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.289)
Outcome
Remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Supressio, Configuração De Dano À Imagem Por Mera Menção, Suspensão Processual
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Personalidade Uso Indevido De Imagem Danos Morais Recursos Repetitivos Competência Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Por Suposto Uso Indevido De Imagem De Ex Jogadores De Futebol Em Jogos Eletrônicos / Processo Suspenso; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.289)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por uso indevido de imagem de ex-jogadores em jogos eletrônicos
  2. 2 Competência para julgamento
  3. 3 Prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.289), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão dos recursos no STJ e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo mantenha-se suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.