REsp 1979866 - DECISAO

REsp 1979866 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289), os recursos no Superior Tribunal de Justiça que tratam da mesma matéria devem aguardar o desfecho no tribunal de origem; assim, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Suspenso E Remetido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Supressio, Competência, Danos À Imagem, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Tema Nº 1.289
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Personalidade Recursos Repetitivos Uso Indevido De Imagem Prescrição Supressio +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Suspenso E Remetido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência
  2. 2 prescrição
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289), os recursos no Superior Tribunal de Justiça que tratam da mesma matéria devem aguardar o desfecho no tribunal de origem; assim, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se.