AREsp 1589380 - DECISAO

AREsp 1589380 - DECISAO

Em razão da afetação do tema nº 1.289 ao rito dos recursos repetitivos (artigos 1.036 e 1.037 do CPC) e da previsão do artigo 256-L do RISTJ, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento no Tribunal de origem, incumbindo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação, de modo que os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Supressio, Configuração De Danos À Imagem
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Uso Indevido De Imagem Danos Morais Recursos Repetitivos Competência Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por uso indevido de imagem de ex-jogadores em jogos eletrônicos
  2. 2 competência
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema nº 1.289 ao rito dos recursos repetitivos (artigos 1.036 e 1.037 do CPC) e da previsão do artigo 256-L do RISTJ, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento no Tribunal de origem, incumbindo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação, de modo que os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.