AREsp 1689569 - DECISAO

AREsp 1689569 - DECISAO

Houve erro material no relatório da decisão monocrática quanto ao resultado da apelação (constou parcialmente provida quando foi desprovida), erro este corrigido pelos embargos; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a infirmar o julgado, de modo que os embargos foram, em sua maior parte, rejeitados. Mantiveram-se os limites e a majoração definida para os honorários sucumbenciais, observando-se o limite de 20%; também decidiu-se que não cabe reexame de provas no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 126 do STJ.

Parties
Autor: YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A. (YOU); Réu: UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA. (UNIFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Marcário Propriedade Industrial Processual Civil Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Honorários Sucumbenciais Erro Material Reexame De Provas +1 more

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Parties

YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A. (YOU)

Autor

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA. (UNIFISA)

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de concorrência desleal por uso de dados confidenciais obtidos ilicitamente
  2. 2 omissão/erro material no relatório da decisão monocrática
  3. 3 majoração e limite dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório da decisão monocrática quanto ao resultado da apelação (constou parcialmente provida quando foi desprovida), erro este corrigido pelos embargos; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a infirmar o julgado, de modo que os embargos foram, em sua maior parte, rejeitados. Mantiveram-se os limites e a majoração definida para os honorários sucumbenciais, observando-se o limite de 20%; também decidiu-se que não cabe reexame de provas no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 126 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Corrigir o relatório para indicar que a apelação foi desprovida
  • Observar, no pagamento, a especificação de que os honorários sucumbenciais ficam limitados a 20%