AREsp 1901754 - DECISAO

AREsp 1901754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial; ainda, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMF1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Dano Moral in Re Ipsa, Cerceamento De Defesa, Incompetência Absoluta, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Empresarial Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Dano Moral in Re Ipsa Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMF1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e documental superveniente
  2. 2 incompetência absoluta do juízo e participação do INPI
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa por uso indevido de marca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial; ainda, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.