REsp 1179048 - ACORDAO

REsp 1179048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal considerou que o valor de R$ 12.000.000,00 foi apresentado nos autos como valor de transação/compra e não como parâmetro automático de remuneração por licença, inexistindo elementos concretos que justificassem sua adoção como lucros cessantes sem liquidação, razão pela qual os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença; esclareceu-se também que a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação.

Parties
Embargante: Batavo; Autora: CCCL; Autora: Do Vale Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Indenização, Lucros Cessantes, Dano Moral, Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Propriedade Industrial Uso Indevido De Marca Indenização Lucros Cessantes Dano Moral Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

Batavo

Embargante

CCCL

Autora

Do Vale Alimentos Ltda.

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao arbitramento dos lucros cessantes
  2. 2 aplicação do art. 210, III, da Lei 9.279/96
  3. 3 se o valor de R$ 12.000.000,00 corresponde à compra da marca ou à remuneração por licença (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal considerou que o valor de R$ 12.000.000,00 foi apresentado nos autos como valor de transação/compra e não como parâmetro automático de remuneração por licença, inexistindo elementos concretos que justificassem sua adoção como lucros cessantes sem liquidação, razão pela qual os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença; esclareceu-se também que a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.