EAREsp 1453684 - DECISAO

EAREsp 1453684 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido expressamente afirmou não haver demonstração do uso da marca no período reclamado; por isso não se pode presumir o prejuízo decorrente de utilização indevida de marca no caso concreto. Corrigida a premissa fática, admite-se que o acolhimento do recurso especial para reconhecer prejuízo presumido não dispensa o reexame de prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, acolheram-se os embargos para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: CALÇADOS BEIRA RIO S/A; Embargada: RIVA REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo da embargada e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perícia Mercadológica, Prejuízo Presumido, Reexame De Provas
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perícia Mercadológica Prejuízo Presumido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALÇADOS BEIRA RIO S/A

Embargante

RIVA REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve uso da marca no período reclamado?
  2. 2 Pode-se presumir o prejuízo por uso indevido de marca no caso concreto?
  3. 3 Houve concorrência desleal?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido expressamente afirmou não haver demonstração do uso da marca no período reclamado; por isso não se pode presumir o prejuízo decorrente de utilização indevida de marca no caso concreto. Corrigida a premissa fática, admite-se que o acolhimento do recurso especial para reconhecer prejuízo presumido não dispensa o reexame de prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, acolheram-se os embargos para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo da embargada e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para conhecer do agravo da embargada e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1639/1650), nos termos da Súmula 98/STJ e conforme exposto na decisão ora embargada.
  • Intimem-se.