MC 16887 - DECISAO

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A medida cautelar foi prejudicada em razão do julgamento e trânsito em julgado do recurso especial principal (REsp 1.179.048/SC), o que tornou sem objeto o processo acessório, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Medida Cautelar Julgada Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicada a presente medida cautelar.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Indenização, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Dano Moral, Sucumbência, Liminar, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado
Civil Processual Uso Indevido De Marca Indenização Danos Emergentes Lucros Cessantes Dano Moral Sucumbência +3 more

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Parties

Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Medida Cautelar Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 perda de objeto da medida cautelar em razão do julgamento da causa principal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A medida cautelar foi prejudicada em razão do julgamento e trânsito em julgado do recurso especial principal (REsp 1.179.048/SC), o que tornou sem objeto o processo acessório, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente medida cautelar.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, arquivem-se os autos.