AREsp 2485375 - DECISAO

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O acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção do nome empresarial da ré, reconhecendo elementos de boa-fé, anterioridade e ausência de risco de confusão, além de considerar a marca da autora como evocativa e, portanto, de proteção reduzida; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC), motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PERSONALIZE PHARMA LTDA. (FR HEALTH ROOTS LTDA.); Agravado: PERSONALIZE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Nome Empresarial, Titularidade De Marca, Distintividade De Marca, Embargos De Declaração, Honorários
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Uso Indevido De Marca Nome Empresarial Titularidade De Marca Distintividade De Marca Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PERSONALIZE PHARMA LTDA. (FR HEALTH ROOTS LTDA.)

Agravante

PERSONALIZE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 conflito entre direito de marca e direito ao nome empresarial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção do nome empresarial da ré, reconhecendo elementos de boa-fé, anterioridade e ausência de risco de confusão, além de considerar a marca da autora como evocativa e, portanto, de proteção reduzida; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC), motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento