REsp 1810860 - ACORDAO

REsp 1810860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, comprovado o uso indevido de marca a responsabilidade por danos morais é devida in re ipsa; assim, mantendo-se a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00, bem como as demais consequências definidas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A; Agravada: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Quantificação De Danos Materiais, Liquidação De Sentença
Propriedade Industrial Direito Autoral Direito Civil Direito Empresarial Uso Indevido De Marca Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Quantificação De Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral decorrente do uso indevido de marca é aferível in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 9.610/98 em comparação com as normas da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)
  3. 3 Critério de quantificação dos danos materiais (limitação ao valor dos bens apreendidos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, comprovado o uso indevido de marca a responsabilidade por danos morais é devida in re ipsa; assim, mantendo-se a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00, bem como as demais consequências definidas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação de LOJAS RENNER S/A ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00