AREsp 947654 - DECISAO

AREsp 947654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a ré utilizou indevidamente as marcas e nomes de domínio da autora após a extinção do contrato e além do prazo de tolerância de seis meses, configurando concorrência desleal; o dano material decorrente do uso indevido da marca presume-se pela própria violação e a extensão deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme arts. 209 e 210 da Lei 9.279/1996, e não houve omissão justificadora de reforma.

Parties
Autor: B&B ITÁLIA S.P.A.; Ré: ATRIUM COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ARQUITETURA DE INTERIORES - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Procedimento Ordinário / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Domínio De Internet, Tutela Inibitória, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Civil Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Domínio De Internet Tutela Inibitória Perdas E Danos +2 more

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Parties

B&B ITÁLIA S.P.A.

Autor

ATRIUM COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ARQUITETURA DE INTERIORES - EPP

Ré

Procedural Posture

Procedimento Ordinário / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 uso de marcas da autora após extinção do contrato de distribuição e após prazo suplementar de seis meses
  2. 2 possibilidade de condenação por concorrência desleal
  3. 3 presunção de dano material por uso indevido de marca e apuração em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a ré utilizou indevidamente as marcas e nomes de domínio da autora após a extinção do contrato e além do prazo de tolerância de seis meses, configurando concorrência desleal; o dano material decorrente do uso indevido da marca presume-se pela própria violação e a extensão deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme arts. 209 e 210 da Lei 9.279/1996, e não houve omissão justificadora de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.