REsp 1961830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ao concluir pela ocorrência de publicidade enganosa e conduta parasitária configuradora de concorrência desleal e desvio de clientela, e tais conclusões apoiam-se em prova fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, não cabia reconhecer violação do art. 1022 do CPC nem rever os fatos sem reexame probatório.

Parties
Agravante: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Agravado: BELO HORIZONTE GRÁFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Publicidade Enganosa, Desvio De Clientela, Concorrência Desleal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Uso Indevido De Marca Publicidade Enganosa Desvio De Clientela Concorrência Desleal Reexame De Prova +1 more

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Parties

BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Agravante

BELO HORIZONTE GRÁFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de marca versus publicidade enganosa
  2. 2 desvio de clientela e concorrência desleal
  3. 3 possibilidade de presumir dano material e lucros cessantes em direito de marcas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ao concluir pela ocorrência de publicidade enganosa e conduta parasitária configuradora de concorrência desleal e desvio de clientela, e tais conclusões apoiam-se em prova fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, não cabia reconhecer violação do art. 1022 do CPC nem rever os fatos sem reexame probatório.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno