AREsp 2448415 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da aquisição e comercialização dos produtos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de infração penal de ordem tributária configurou inovação recursal e não constava da petição inicial.

Parties
Agravante: ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED; Apelado: ABC TOYS Brinquedos Presentes e Acessórios Ltda.; Apelado: Roberto Galindo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Penal Tributário Uso Indevido De Marca Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Inovação Recursal Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED

Agravante

ABC TOYS Brinquedos Presentes e Acessórios Ltda.

Apelado

Roberto Galindo dos Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório acerca da aquisição e comercialização de produtos
  3. 3 alegação de infração penal de ordem tributária como inovação recursal

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da aquisição e comercialização dos produtos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de infração penal de ordem tributária configurou inovação recursal e não constava da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno