REsp 1961830 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 7/STJ ante a necessidade de reexame de prova, razão pela qual não se acolhem os embargos.
- Parties
- Embargante: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Embargada: BELO HORIZONTE GRÁFICA E EDITORA LTDA. e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Uso Indevido De Marca, Publicidade Enganosa, Desvio De Clientela, Concorrência Desleal, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Embargante
BELO HORIZONTE GRÁFICA E EDITORA LTDA. e OUTROS
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Alegação de uso indevido de marca
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 7/STJ ante a necessidade de reexame de prova, razão pela qual não se acolhem os embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Aplicação de multa (conforme ementa).
Full Case Text
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