REsp 1908559 - DECISAO

REsp 1908559 - DECISAO

Havendo uso indevido de marca por empresa que atua no mesmo ramo, a reparação por danos morais é devida in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo específico; o Tribunal de origem acertou ao fixar a indenização por lucros cessantes no período entre o ajuizamento da ação declaratória e a mudança do nome empresarial, em conformidade com o art. 210, II, da Lei n. 9.279/1996; assim, o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, cuja quantificação será apurada em liquidação de sentença.

Parties
Autora/recorrente: Engepeças Equipamentos Ltda.; Ré/recorrida: Injepeças Comércio e Importação de Peças Automotivas S.A., atualmente IP Distribuidora de Autopeças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença
Direito Marcário Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Danos Morais Lucros Cessantes Liquidação De Sentença

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Parties

Engepeças Equipamentos Ltda.

Autora/recorrente

Injepeças Comércio e Importação de Peças Automotivas S.A., atualmente IP Distribuidora de Autopeças Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por uso indevido de marca (dano in re ipsa)
  2. 2 Necessidade ou não de prova concreta de prejuízo para indenização por uso indevido de marca
  3. 3 Critério de apuração dos lucros cessantes nos termos do art. 210 da Lei n. 9.279/1996

Ratio Decidendi

Havendo uso indevido de marca por empresa que atua no mesmo ramo, a reparação por danos morais é devida in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo específico; o Tribunal de origem acertou ao fixar a indenização por lucros cessantes no período entre o ajuizamento da ação declaratória e a mudança do nome empresarial, em conformidade com o art. 210, II, da Lei n. 9.279/1996; assim, o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, cuja quantificação será apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, cuja quantificação será apurada em liquidação de sentença.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.