REsp 2174783 - DECISAO

REsp 2174783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, em razão da Súmula 7/STJ não se admitiu o reexame de fatos e provas; aplicando-se a jurisprudência consolidada de que marcas fracas/expressões de uso comum mitigam a exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes, concluiu-se pela ausência de prova de concorrência desleal ou risco de confusão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SUELLEN R.S.S. VIAGENS E TURISMO LTDA.; Recorrida: MANIA DE VIAGEM - VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Uso Indevido De Marca / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Marcas Mistas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Marcas De Uso Comum, Mitigação Da Exclusividade De Registro
Propriedade Industrial Processo Civil Uso Indevido De Marca Marcas Mistas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Marcas De Uso Comum Mitigação Da Exclusividade De Registro

Case Brief

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Parties

SUELLEN R.S.S. VIAGENS E TURISMO LTDA.

Recorrente

MANIA DE VIAGEM - VIAGENS E TURISMO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Indenização Por Uso Indevido De Marca / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a marca impugnada é de uso comum e se há aproveitamento parasitário/concorrência desleal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se marcas mistas com nomes idênticos podem coexistir quando vinculadas à apresentação visual/logotipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, em razão da Súmula 7/STJ não se admitiu o reexame de fatos e provas; aplicando-se a jurisprudência consolidada de que marcas fracas/expressões de uso comum mitigam a exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes, concluiu-se pela ausência de prova de concorrência desleal ou risco de confusão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE provimento.
  • Majoram os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.