REsp 2170562 - ACORDAO

REsp 2170562 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 283 do STF); ademais, não foi demonstrada confusão no mercado nem prejuízo comercial que justificasse a exclusividade absoluta prevista no art. 129 da LPI, e o registro de domínio foi considerado legítimo na ausência de má-fé.

Parties
Agravante: CROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.; Agravada: IMPLEFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Exclusividade Marcária, Registro De Domínio (internet), Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Empresarial Propriedade Industrial Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Exclusividade Marcária Registro De Domínio (internet) Reexame De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CROCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

IMPLEFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso pela agravada da expressão "IMPLEFORTE" configura usurpação parasitária
  2. 2 Se a exclusividade prevista no art. 129 da Lei n. 9.279/1996 depende de demonstração de confusão entre consumidores
  3. 3 Se a regra "first come, first served" legitima o uso do domínio de sítio pela agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 283 do STF); ademais, não foi demonstrada confusão no mercado nem prejuízo comercial que justificasse a exclusividade absoluta prevista no art. 129 da LPI, e o registro de domínio foi considerado legítimo na ausência de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial