REsp 2191714 - DECISAO

REsp 2191714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não ocorreu cerceamento de defesa nem omissão apta a anular a decisão, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, conforme jurisprudência do STJ, o uso indevido de marca presume o dano e a mera exposição/comercialização de produtos com marcas alheias é suficiente para caracterizar concorrência desleal, razão pela qual manteve-se o acórdão que fixou o quantum e a condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA; Recorrida: CBF; Recorrida: SANTOS FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Marcário Processual Civil Danos E Responsabilidade Civil Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

CBF

Recorrida

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 disputa sobre necessidade de comprovação de prejuízo material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não ocorreu cerceamento de defesa nem omissão apta a anular a decisão, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, conforme jurisprudência do STJ, o uso indevido de marca presume o dano e a mera exposição/comercialização de produtos com marcas alheias é suficiente para caracterizar concorrência desleal, razão pela qual manteve-se o acórdão que fixou o quantum e a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem