AREsp 2856803 - DECISAO

AREsp 2856803 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as conclusões do acórdão recorrido (ausência de uso indevido de marca; aplicação da cláusula 5.3.2 que afasta indenização por luvas em caso de rescisão por culpa do locatário; falta de prova de propriedade/instalação dos equipamentos) baseiam-se no exame do conjunto probatório e na interpretação contratual, matérias que não são reexamináveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamento autônomo relativo ao seguro não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Trade Dress, Contrato De Locação, Luvas (valores Pagos No Início Da Locação), Retenção De Equipamentos E Indenização, Rescisão Contratual, Obrigação De Contratação De Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Propriedade Industrial Processo Civil Uso Indevido De Marca Trade Dress Contrato De Locação Luvas (valores Pagos No Início Da Locação) Retenção De Equipamentos E Indenização +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve uso indevido da marca e violação do trade dress pelo posto recorrido
  2. 2 se cabia devolução proporcional das luvas pagas em razão de devolução consensual do imóvel
  3. 3 se houve retenção indevida de equipamentos pelo recorrido e consequente indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as conclusões do acórdão recorrido (ausência de uso indevido de marca; aplicação da cláusula 5.3.2 que afasta indenização por luvas em caso de rescisão por culpa do locatário; falta de prova de propriedade/instalação dos equipamentos) baseiam-se no exame do conjunto probatório e na interpretação contratual, matérias que não são reexamináveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamento autônomo relativo ao seguro não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.