REsp 1938448 - ACORDAO

REsp 1938448 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, por omissão do Tribunal de origem ao não analisar, à luz do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65, a aplicação do desconto de 90% na base de cálculo da indenização e por não se manifestar sobre as alegações de coisa julgada material e enriquecimento ilícito, sendo necessária a manifestação prévia do Tribunal a quo antes de eventual reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE; Corré: Shopping Iguatemi; Corré: Carta Editorial Ltda.; Corré: Dória Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Indenização, Coisa Julgada Material, Enriquecimento Ilícito, Omissão No Acórdão, Desconto Sobre Propaganda
Direito Civil Direito Processual Civil Uso Indevido De Marca Indenização Coisa Julgada Material Enriquecimento Ilícito Omissão No Acórdão Desconto Sobre Propaganda

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE

Recorrente

Shopping Iguatemi

Corré

Carta Editorial Ltda.

Corré

Dória Associados

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de desconto de 90% sobre tabela publicitária na liquidação da indenização
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65
  3. 3 alcance da coisa julgada material e alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, por omissão do Tribunal de origem ao não analisar, à luz do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65, a aplicação do desconto de 90% na base de cálculo da indenização e por não se manifestar sobre as alegações de coisa julgada material e enriquecimento ilícito, sendo necessária a manifestação prévia do Tribunal a quo antes de eventual reexame nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem suprima as omissões apontadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação do desconto de 90% à luz do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 4.680/65 e às alegações de coisa julgada material e enriquecimento indevido.