REsp 2187408 - ACORDAO

REsp 2187408 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o exame da ilegitimidade passiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite indenização por uso indevido de marca sem comprovação do prejuízo (danos presumidos), razão pela qual o acórdão estadual foi mantido dentro do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MAKOTO HIRAOKA; Recorrido: Confederação Brasileira de Futebol; Recorrido: Santos Futebol Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Ilegitimidade Passiva, Contrafação, Dano Patrimonial, Dano Extrapatrimonial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Propriedade Industrial Uso Indevido De Marca Ilegitimidade Passiva Contrafação Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO MAKOTO HIRAOKA

Recorrente

Confederação Brasileira de Futebol

Recorrido

Santos Futebol Clube

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do recorrente para responder pelo uso indevido de marca
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação do prejuízo para indenização decorrente de uso indevido de marca
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o exame da ilegitimidade passiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite indenização por uso indevido de marca sem comprovação do prejuízo (danos presumidos), razão pela qual o acórdão estadual foi mantido dentro do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prevenir acerca de eventual condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.