REsp 2002102 - DECISAO

REsp 2002102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão quanto à natureza e funcionamento da ferramenta Google utilizada (distinção entre Google Ads e Google Shopping) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 373 do CPC não foi prequestionada na origem, impedindo seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Autora/recorrente: BIOMEDYCUR; Ré/recorrida: GOOGLE BRASIL; Ré/recorrida: KING STAR COLCHÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Propaganda Comparativa, Google Shopping Vs Google Ads, Responsabilidade De Provedores/intermediários, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 (reexame De Provas)
Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Direito Da Internet Publicidade/propaganda Concorrência Desleal Processo Civil Uso Indevido De Marca Propaganda Comparativa +4 more

Case Brief

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Parties

BIOMEDYCUR

Autora/recorrente

GOOGLE BRASIL

Ré/recorrida

KING STAR COLCHÕES

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso da marca 'PILLOWMED' em anúncios vinculados por meio do mecanismo Google Shopping configura infração de marca/concorrência desleal
  2. 2 Se a ferramenta Google Shopping opera por palavras-chave (Google Ads) ou por imagens/dados do produto, com efeitos para a configuração de uso indevido de marca
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet quanto à obrigação de provedores exercerem controle prévio do conteúdo de anúncios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão quanto à natureza e funcionamento da ferramenta Google utilizada (distinção entre Google Ads e Google Shopping) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 373 do CPC não foi prequestionada na origem, impedindo seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).