AREsp 2896893 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF), a reanálise de matéria fático-probatória (como a necessidade de prova pericial) é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ); ademais, houve preclusão da produção de prova pericial em razão da desistência expressa das partes, suficientemente fundamentada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CÍCERO MOREIRA SOARES - ME; Agravada/recorrida: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Prova Pericial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Dano Moral, Incidência De Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Uso Indevido De Marca Prova Pericial Preclusão Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CÍCERO MOREIRA SOARES - ME

Agravante/recorrente

TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado (Súmula 284 do STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório obstada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 preclusão da produção de prova pericial por desistência expressa das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF), a reanálise de matéria fático-probatória (como a necessidade de prova pericial) é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ); ademais, houve preclusão da produção de prova pericial em razão da desistência expressa das partes, suficientemente fundamentada nos autos.