AREsp 3035493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu, com base na prova dos autos, que não houve exploração comercial nem violação apta a ensejar dano moral; tal conclusão fática está em conformidade com a jurisprudência do STJ e impede o reexame no recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ); quanto à distribuição da sucumbência, sua revisão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Autor: COLÉGIO CANADÁ LTDA; Ré: PHORTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Dano Moral in Re Ipsa, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Reexame De Matéria Fática
Propriedade Industrial Direito Marcário Responsabilidade Civil Processo Civil Uso Indevido De Marca Dano Moral in Re Ipsa Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COLÉGIO CANADÁ LTDA

Autor

PHORTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por uso indevido de marca (in re ipsa)
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais quando houve apenas produção de peça piloto
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu, com base na prova dos autos, que não houve exploração comercial nem violação apta a ensejar dano moral; tal conclusão fática está em conformidade com a jurisprudência do STJ e impede o reexame no recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ); quanto à distribuição da sucumbência, sua revisão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.