AREsp 3004630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegação de violação dos arts. 122, 123, I e 130 da Lei n. 9.279/1996 foi genérica e desprovida de demonstração concreta, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); (ii) a tese relativa ao art. 143 da Lei n. 9.279/1996 não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a pretensão de reformar a conclusão do acórdão quanto à ausência de prova de uso comercial e à atuação em ramos distintos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Direito Civil Propriedade Industrial (marcas E Patentes) Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 122, 123, I, 129, 130 e 143 da Lei n. 9.279/1996
  3. 3 Deficiência de fundamentação por citação genérica de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegação de violação dos arts. 122, 123, I e 130 da Lei n. 9.279/1996 foi genérica e desprovida de demonstração concreta, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); (ii) a tese relativa ao art. 143 da Lei n. 9.279/1996 não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a pretensão de reformar a conclusão do acórdão quanto à ausência de prova de uso comercial e à atuação em ramos distintos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.