AREsp 3006165 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ porque a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da autorização do laboratório, da origem dos produtos e do uso da marca, bem como da distribuição do ônus da prova; e não se conheceu do dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula n. 13, por se tratar de paradigma do próprio tribunal de origem, de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: R. FRANCESCHI DE FREITAS (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Indenização Por Perdas E Danos E Lucros Cessantes, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Art. 139 Da Lei N. 9.279/1996
PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL Uso Indevido De Marca Indenização Por Perdas E Danos E Lucros Cessantes Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ Art. 139 Da Lei N. 9.279/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. FRANCESCHI DE FREITAS (ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o depositante e a licenciada podem impedir o uso da marca por terceiros desde o depósito e pleitear indenização por exploração indevida (art. 139 da Lei n. 9.279/1996)
  2. 2 se as rés se desincumbiram do ônus de comprovar fatos impeditivos do direito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ porque a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da autorização do laboratório, da origem dos produtos e do uso da marca, bem como da distribuição do ônus da prova; e não se conheceu do dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula n. 13, por se tratar de paradigma do próprio tribunal de origem, de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.