AREsp 3127810 - DECISAO

AREsp 3127810 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (titularidade da marca, provas do uso não autorizado e ocorrência de eventos), e eventual discussão sobre o ônus da prova ou a existência de ato ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de condenação por danos materiais em liquidação e danos morais pela contrafação da marca, negando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA; Recorrida: Mr. Plot Produções Ltda.; Apelante: CONDOMÍNIO SHOPPING BENFICA; Ré: SHOPPING BENFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Lhe Provimento; Decisão Final No STJ Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrafação, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Propriedade Industrial Processo Civil Propriedade Intelectual Uso Indevido De Marca Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova +4 more

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Parties

PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Mr. Plot Produções Ltda.

Recorrida

CONDOMÍNIO SHOPPING BENFICA

Apelante

SHOPPING BENFICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Lhe Provimento; Decisão Final No STJ Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e necessidade de comprovação de danos materiais
  3. 3 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (titularidade da marca, provas do uso não autorizado e ocorrência de eventos), e eventual discussão sobre o ônus da prova ou a existência de ato ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de condenação por danos materiais em liquidação e danos morais pela contrafação da marca, negando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação.