AREsp 472520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem forneceu fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73), as conclusões sobre uso da marca, ausência de conflito e validade do registro são questões fáticas e probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não restou demonstrada por falta de similitude fática com os paradigmas invocados.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Prescrição, Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Uso Indevido De Marca Prescrição Sucumbência Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegada violação aos arts. 129, 189 e 190 da Lei n. 9.279/96 e art. 462 do CPC/73
  3. 3 uso indevido da marca "Champion" no ramo de laticínios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem forneceu fundamentação suficiente (afastando a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73), as conclusões sobre uso da marca, ausência de conflito e validade do registro são questões fáticas e probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não restou demonstrada por falta de similitude fática com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.