REsp 1179048 - ACORDAO

REsp 1179048 - ACORDAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a condenação por danos emergentes por ser impossível o reexame fático (Súmula 7/STJ); determinou que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação por artigos, limitados ao período efetivo de utilização indevida da marca, diante da insuficiente fundamentação do arbitramento em R$12.000.000,00; reconheceu o dano moral decorrente do uso indevido da marca (in re ipsa) e reduziu o quantum fixado pelo Tribunal de origem para R$100.000,00 por razões de proporcionalidade e ausência de elementos de agravamento da ofensa; manteve que não houve sucumbência recíproca relevante.

Parties
Autora: Cooperativa Central Catarinense de Laticínios Ltda - CCCL; Autora: Do Vale Alimentos Ltda; Recorrente: Cooperativa Central Agromilk Ltda; Recorrente: Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda - Batavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Dano Moral in Re Ipsa, Liquidação De Sentença, Sucumbência
Civil Processual Propriedade Industrial Uso Indevido De Marca Danos Emergentes Lucros Cessantes Dano Moral in Re Ipsa Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Cooperativa Central Catarinense de Laticínios Ltda - CCCL

Autora

Do Vale Alimentos Ltda

Autora

Cooperativa Central Agromilk Ltda

Recorrente

Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Ltda - Batavo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Critério e fundamentação para arbitramento dos lucros cessantes e necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 Configuração do dano moral por uso indevido da marca (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a condenação por danos emergentes por ser impossível o reexame fático (Súmula 7/STJ); determinou que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação por artigos, limitados ao período efetivo de utilização indevida da marca, diante da insuficiente fundamentação do arbitramento em R$12.000.000,00; reconheceu o dano moral decorrente do uso indevido da marca (in re ipsa) e reduziu o quantum fixado pelo Tribunal de origem para R$100.000,00 por razões de proporcionalidade e ausência de elementos de agravamento da ofensa; manteve que não houve sucumbência recíproca relevante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença por artigos, limitados ao período efetivo de utilização indevida da marca pelas rés
  • Reduzir a indenização por dano moral para R$ 100000,00, atualizados a partir da presente data