AREsp 1541870 - DECISAO

AREsp 1541870 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente utilizou a marca "BNE" como palavra-chave em link patrocinado, o que caracterizou uso indevido e desvio de clientela configurando concorrência desleal; em razão disso, é cabível indenização por danos morais in re ipsa (fixada em R$20.000,00 pelo tribunal de origem) e reparação por danos materiais cujos valores serão apurados em liquidação segundo o art. 210 da Lei nº 9.279/1996; alegadas omissões e ofensas processuais não foram comprovadas e a revisão dos fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, em parte, não provido.

Parties
Recorrente: MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA; Recorrida: BNE Banco Nacional de Empregos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Link Patrocinado, Desvio De Clientela, Dano Moral in Re Ipsa, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Civil Concorrência Desleal Danos Morais Marcas Uso Indevido De Marca Link Patrocinado +6 more

Case Brief

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Parties

MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Recorrente

BNE Banco Nacional de Empregos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 uso da marca registrada como palavra-chave em link patrocinado e sua caracterização como uso indevido
  2. 2 configuração de concorrência desleal e desvio de clientela
  3. 3 aplicação do conceito de dano moral in re ipsa em uso indevido de marca

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente utilizou a marca "BNE" como palavra-chave em link patrocinado, o que caracterizou uso indevido e desvio de clientela configurando concorrência desleal; em razão disso, é cabível indenização por danos morais in re ipsa (fixada em R$20.000,00 pelo tribunal de origem) e reparação por danos materiais cujos valores serão apurados em liquidação segundo o art. 210 da Lei nº 9.279/1996; alegadas omissões e ofensas processuais não foram comprovadas e a revisão dos fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, em parte, não provido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manter a condenação para que a ré se abstenha da exploração, em qualquer meio, da marca "BNE", obrigação a ser cumprida no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com juros de mora a contar da data da ata notarial e correção monetária a partir do julgamento do recurso.