AREsp 1823726 - DECISAO

AREsp 1823726 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada da Corte (incidência da Súmula n. 568/STJ), sendo devida a indenização por danos materiais quando há uso indevido de marca por empresa do mesmo ramo, ainda que não demonstrado prejuízo específico; contudo, em razão da preclusão por ausência de apelação das autoras sobre o capítulo que julgou improcedente o pedido de danos morais, a condenação não pode incluir danos morais neste estágio, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença. Foi provido o recurso especial e reformado o acórdão recorrido nessa parte.

Parties
Autora: HASTE TECNOLOGIA LTDA.; Autora: PLANATC TECNOLOGIA ELETRÔNICA AUTOMOTIVA LTDA.; Ré: D. MONTONE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Com Pedido De Abstenção De Uso De Marca / Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil E Empresarial Uso Indevido De Marca Indenização Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

HASTE TECNOLOGIA LTDA.

Autora

PLANATC TECNOLOGIA ELETRÔNICA AUTOMOTIVA LTDA.

Autora

D. MONTONE COMERCIAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Com Pedido De Abstenção De Uso De Marca / Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso indevido de marca por empresa do mesmo ramo autoriza indenização por danos materiais e morais independentemente da demonstração de prejuízo
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) em face do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da preclusão quanto ao pedido de danos morais por ausência de interposição de apelação pelas autoras

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada da Corte (incidência da Súmula n. 568/STJ), sendo devida a indenização por danos materiais quando há uso indevido de marca por empresa do mesmo ramo, ainda que não demonstrado prejuízo específico; contudo, em razão da preclusão por ausência de apelação das autoras sobre o capítulo que julgou improcedente o pedido de danos morais, a condenação não pode incluir danos morais neste estágio, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença. Foi provido o recurso especial e reformado o acórdão recorrido nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença.
  • Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o montante fixado em 1º grau, na proporção de 65% por MONTONE e 35% por HASTE e PLANATC.