REsp 1344069 - DECISAO

REsp 1344069 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a violação de marca autoriza a condenação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais independentemente da comprovação concreta do prejuízo; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Assim restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à verba honorária, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE; Recorrente: OUTRO; Recorrido: JOAO TABOSA NETO - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à verba honorária.
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Contrafação, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Do Prejuízo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Propriedade Industrial Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Uso Indevido De Marca Contrafação Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

JOAO TABOSA NETO - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 dever de indenizar por uso indevido de marca independentemente de comprovação concreta do prejuízo
  3. 3 reconhecimento da titularidade de símbolos e proibição de fabricação sem licença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a violação de marca autoriza a condenação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais independentemente da comprovação concreta do prejuízo; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Assim restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à verba honorária, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à verba honorária.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de fls. 72-75 e-STJ, inclusive em relação à verba honorária.
  • Publique-se.