AREsp 2548195 - DECISAO

AREsp 2548195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência dos requisitos de prequestionamento para apreciação de art. 195, III, da Lei n. 9.279/1996 e, quanto ao mérito referente ao uso indevido de marca, a manutenção do acórdão recorrido foi sustentada pela ausência de risco de confusão entre as marcas (palavra comum 'Lima' e logomarcas distintas), tornando necessária a reavaliação do conjunto probatório para acolhimento do recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: LIMA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Risco De Confusão Entre Marcas, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Propriedade Industrial Direito Privado Direito Processual Civil Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Risco De Confusão Entre Marcas Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LIMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 124, XIX, 129, 130, III, e 195, III, da Lei n. 9.279/1996
  2. 2 risco de confusão entre marcas e concorrência desleal
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência dos requisitos de prequestionamento para apreciação de art. 195, III, da Lei n. 9.279/1996 e, quanto ao mérito referente ao uso indevido de marca, a manutenção do acórdão recorrido foi sustentada pela ausência de risco de confusão entre as marcas (palavra comum 'Lima' e logomarcas distintas), tornando necessária a reavaliação do conjunto probatório para acolhimento do recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial